O novo cenário jurídico introduzido pelo decreto-Tajani é significativamente mais restritivo para o reconhecimento da cidadania italiana, e o nosso Escritório o enfrenta com absoluto rigor técnico: sem promessas de soluções fáceis, mas explorando, com precisão, todas as possibilidades que o ordenamento jurídico ainda oferece.

A Corte Constitucional, por meio da Sentença n.º 63/2026, confirmou a constitucionalidade da Lei n.º 74/2025. Segundo os seus Juízes, a lei não retira a cidadania de ninguém, mas estabelece uma preclusão originária à sua aquisição para quem nasceu no exterior, possui outra cidadania e não demonstra vínculo efetivo com a Itália.

A decisão, contudo, não encerrou todas as questões. A própria Corte deixou em aberto aspectos que não lhe foram submetidos, e é precisamente sobre esses pontos que desenvolvemos a nossa estratégia jurídica. Por isso, dedicamos especial atenção àqueles que adotaram providências antes de 27 de março de 2025, como pedidos já protocolados, inscrição em filas consulares, tentativas administrativas rejeitadas ou a impossibilidade comprovada de obter agendamento.

Alguns tribunais italianos, como os de Bolonha, Brescia e Florença, já reconheceram o direito de requerentes que comprovaram tentativas frustradas de agendamento no Prenot@mi ou inscrição em fila consular antes dessa data. São precedentes importantes, embora cada caso dependa da prova disponível.

Em 23 de julho de 2026, por meio da Ordinanza n.º 147/2026, a Corte Constitucional italiana submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia a questão da compatibilidade, com o direito da União Europeia, do novo artigo 3.º bis da Lei n.º 91/1992, na parte em que estabelece uma preclusão originária à aquisição da cidadania italiana para as pessoas nascidas no exterior antes mesmo da entrada em vigor da norma e titulares de outra cidadania. Os processos em que essa questão foi suscitada permanecem suspensos.

O futuro do reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis permanece, portanto, incerto. Lemos, porém, um sinal de esperança: desta vez os juízes italianos escolheram não decidir sozinhos. Na Sentença n.º 63/2026 o mesmo pedido de reenvio havia sido recusado; agora foi acolhido, o que indica consistência jurídica nas teses defensivas sustentadas em favor dos descendentes de italianos, sem que isso antecipe qualquer resultado.

A decisão europeia deve levar cerca de um ano e meio.  Nesse contexto, torna-se ainda mais importante proceder a uma avaliação jurídica individualizada de cada caso, a fim de verificar se subsistem os pressupostos para o ajuizamento de uma ação de reconhecimento da cidadania italiana, à luz da situação concreta do requerente, da documentação disponível e da evolução mais recente da jurisprudência.